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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2022 - 12:03
TST afasta suspensão e apreensão de CNH de sócio de empresa devedora
A medida foi considerada desproporcional e inadequada ao caso concreto.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2022 - 17:33
Carta de fiança apresentada como garantia impede o prosseguimento de execução contra devedora
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformou decisão de primeiro grau da 2ª Vara Cível e Ambiental de Itumbiara (GO) que determinava a penhora e a avaliação de bens para garantia de dívida.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2010 - 12:28
Unilever vai indenizar empresa devedora por causa de requisitos ilegais em pedido de falência
Os comerciantes pediram indenização por danos materiais e morais e foram atendidos em primeira e segunda instâncias.
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2010 - 12:51
Há dano moral se devedora já quitou débito e banco não fornece cheques
Banco não pode deixar de fornecer talões de cheque para devedora que já tenha quitado seus débitos
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 24 de Julho de 2008 - 01:00
Recuperação judicial da devedora principal. Prosseguimento da execução em face da responsável subsidiária. Possibilidade.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, em que figuram, como Agravante, CAMARGO CORRÊA CIMENTOS S.A. e, como Agravados, ÁLVARO DA SILVEIRA LICAS e ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2005 - 09:24
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Julho de 2015 - 15:07
Recuperação Judicial. Impugnação de Crédito
Falta de impugnação específica da devedora. Necessidade de perícia afastada. Reexame de prova
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 12 de Janeiro de 2011 - 12:25
Processual civil. Cautelar inominada.
Deferimento para impedir a retirada da posse da devedora de bens dados em alienação fiduciária.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 06 de Dezembro de 2010 - 14:27
Direito tributário e processual civil. Compensação entre precatório cedido e crédito tributário.
Ausência de Lei Estadual permissiva e de identidade entre a entidade devedora e o credor.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 24 de Abril de 2017 - 15:57
Contratos Bancários. Ação Revisional
Pretensão de obrigar o réu aos termos da proposta de pagamento formulada pela devedora, Inadmissibilidade.
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2023 - 16:12
TST mantém bloqueio de cartões de crédito de sócio de empresa devedora
A omissão no pagamento da dívida trabalhista, em ação que dura mais de cinco anos, justificou a adoção da medida atípica.
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2021 - 10:34
Operadora de leasing consegue afastar interdição de valores decorrentes de contrato com devedora trabalhista
A responsabilidade do devedor não legitima a interdição de direitos e ações de outras empresas com as quais celebrou negócios.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2018 - 09:47
Serasa é condenado a indenizar por não notificar devedora sobre negativação
Órgão deve cancelar a inscrição do nome da mulher e pagar R$ 5 mil de indenização por dano moral.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2016 - 09:42
Quarta Turma não permite penhora de fração de imóvel de luxo onde reside família devedora
Imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos da proteção conferida aos bens de família, pois também são impenhoráveis.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 21 de Outubro de 2014 - 10:58
Ensino particular. Expedição de ofícios para localização de bens da parte devedora.
Medida excepcional. Esgotamento das vias administrativas.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Outubro de 2010 - 10:07
Falência. Cessação do exercício do comércio da empresa devedora há mais de dois anos.
Desnecessidade da apresentação de certidão do registro do comércio para comprovar o encerramento das atividades mercantis.
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Dezembro de 2008 - 03:00
Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Falência da empresa devedora. Habilitação de crédito. Contrato de mútuo bancário.
EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Banco Econômico S.A. - em liquidação extrajudicial interpõe, pelas letras "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 25 de Novembro de 2008 - 03:00
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2008 - 10:19
Cisão parcial da empresa devedora não retira responsabilidade solidária da adquirente
A cisão é uma forma de reorganização de empresas, pela qual a sociedade anônima transfere parcelas de seu patrimônio a outras sociedades, já existentes ou criadas para essa finalidade.